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"Políticas Públicas", de Paula Navarro

Lançamento de Livro

MURDA, PAULA FERNANDA VASCONCELOS NAVARRO
  • Quinta-feira, 20 de Agosto
  • 18:00
  • Loja de Artes
    LIVRARIA CULTURA - CONJUNTO NACIONAL
    Cidade: São Paulo - SP
  • Gratuito (inteira)
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Descrição

Lançamento de Livro

O presente livro trata do controle judicial das políticas públicas e do papel das demais instituições essenciais à justiça para sua efetivação. Parte-se da abordagem da divisão das funções estatais e dos critérios para sua distinção. Analisam-se os conceitos e as características das políticas públicas, os programas comissivos ou omissivos do Estado, a noção de estabilidade, a possibilidade de controle judicial, o elemento teleológico e as condicionantes de existência das políticas públicas. Examina-se o controle judicial das políticas públicas, inicialmente pelos fundamentos que autorizam o controle judicial sobre os atos dos demais Poderes, até o fundamento constitucional para o controle das políticas públicas. É realizado o estudo do procedimento de ponderação proposto por Robert Alexy, bem como a análise de alguns princípios constitucionais como norteadores das decisões judiciais. Após, passa-se ao estudo dos argumentos favoráveis e contrários à intervenção judicial nas políticas públicas e da necessária compatibilização dos argumentos, dentre eles a máxima efetividade das normas constitucionais, o mínimo existencial, a teoria da felicidade, a teoria da vedação do retrocesso, a reserva do possível e as questões orçamentárias. A compreensão das tutelas de remoção de ilícito para a efetividade das políticas públicas é feita mediante a análise das medidas judiciais de coerção. Examinam-se os métodos alternativos de solução de conflitos. Por fim, aborda-se o papel das demais funções essenciais à justiça para a efetivação das políticas públicas. É feita a análise da atividade do Ministério Público como controlador da implementação do orçamento, bem como dos instrumentos colocados à sua disposição, dentre eles a ação civil pública, o inquérito civil, o termo de ajustamento de conduta e a recomendação ministerial. O papel da Defensoria Pública passa pela necessária estruturação da carreira em todos os Estados da federação, bem como pela defesa dos interesses das pessoas carentes, não apenas no âmbito judicial, mas por meio de uma orientação jurídica global. Sobre a atuação da Advocacia Pública traz-se a verificação da postura dos advogados públicos na condução dos processos, a independência funcional e a forma de orientação do ente federativo para colaboração com a efetivação das políticas públicas.

Informações Importantes

Tipo de evento: Lançamento de Livro
Cidade: São Paulo - SP
Data: Quinta-feira, 20 de Agosto
Hora: 18:00
Local: Loja de Artes

Loja: LIVRARIA CULTURA - CONJUNTO NACIONAL
Avenida Paulista, 2.073

Ingresso:

  • Gratuito (inteira)

  • Duração: 3 horas 30 minutos

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