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Lançamento do Livro: A responsabilidade do Estado e o Princípio da confiança legítima: Experiência para o Direito Brasileiro.

Sessão de autógrafos

  • Quinta-feira, 13 de Novembro
  • 19:00
  • Piso Térreo
    LIVRARIA CULTURA - SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASÍLIA
    Cidade: Brasília - DF
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Descrição

Sessão de autógrafos

 A Teoria sobre a Responsabilização do Estado não é algo estanque e vem sofrendo, nos últimos anos, profundas modificações. Considerando que a Administração Pública pode ocasionar lesões aos particulares por meio de seus atos, é justamente em decorrência desses fatos circundantes à atividade administrativa que, cada vez mais, deve ser conferido maior validade aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legitimamente depositada na Administração, discutindo tais princípios à luz do Direito Administrativo e os confrontando com os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público, vistos, a um primeiro momento, como imponderáveis ou, ao menos, com relativa e grandiosa supremacia em relação aos demais princípios.
O objetivo desse trabalho é justamente discutir, à luz das regras de responsabilidade civil do Estado previstas no ordenamento brasileiro, se é possível haver responsabilização do ente estatal pela quebra do dever de confiança. 

Informações Importantes

Tipo de evento: Sessão de autógrafos
Cidade: Brasília - DF
Data: Quinta-feira, 13 de Novembro
Hora: 19:00
Local: Piso Térreo

Loja: LIVRARIA CULTURA - SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASÍLIA
SHIN CA 4, Lote A - Piso Superior - Loja 101


Duração: 3 horas

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