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A ADMISSIBILIDADE DO VICIO DE DECORO PARLAMENTAR


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Sinopse

A presente obra visa investigar a viabilidade da aceitação do controle de constitucionalidade por vício de decoro parlamentar no ordenamento brasileiro, a partir do estudo de caso da EC nº 41/2003. Parte-se da análise do conteúdo das ADI´s nº 4.885, 4.887 e 4.888 e da sentença proferida no MS nº 0024.12.129.593-5. Como pressuposto fático, relatam-se os aspectos gerais do julgamento da AP nº 470, pelo STF, e sua repercussão na doutrina e jurisprudência nacionais. Examinam-se os antecedentes históricos da fiscalização constitucional, bem como os fundamentos e parâmetros desse controle. Expõe-se a nova concepção dos princípios constitucionais, advinda do neoconstitucionalismo, que adota os ideais pós-positivistas. Retrata-se, assim, a força normativa dos princípios. Conclui-se que a EC nº 41/2003 é ilegítima. A referida norma afronta os princípios constitucionais do devido processo legal, da soberania popular, democracia representativa e moralidade.

Detalhes do Produto

    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: EDITORA KIRON
    • Edição:  1
    • Ano:  2014
    • Assunto: Direito
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788581133775
    • ISBN:  8581133770
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 22.50 cm
    • Largura: 15.50 cm
    • Peso: 0.29 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  140

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