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A CPI NO AMBITO MUNICIPAL



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Sinopse

Nesta obra, que teve origem em dissertação para conclusão do curso de mestrado em ciência jurídica, o autor, de forma didática, discorre sobre a CPI Municipal, tratando da sua evolução histórica, da sua previsão no atual ordenamento jurídico brasileiro e da sua aplicabilidade no Legislativo Municipal, apresentando, também, um rol de ementas jurisprudenciais, exemplos de como alguns municípios brasileiros tratam o assunto em suas legislações, transcrevendo, na integra, as Leis 1.579/52 e 10.001/00, concluindo com a proposição de um roteiro para a CPI municipal. Aborda de forma direta assuntos que inquietam os operadores do direito, quando se deparam com a Comissão Parlamentar de Inquérito, como o caso do requerimento de um terço de seus membros, o fato determinado, a busca e apreensão determinados pela CPI, a má-fé, a proporcionalidade em seu ato de constituição, a matéria já encaminhada ao órgão competente para investigação e julgamento, a base legal para a CPI no limite do município, a autonomia do Legislativo Municipal na regulamentação e os poderes da CPI Municipal, entre outros. Por certo, a presente obra se revelará uma importante contribuição ao estudo da CPI municipal, que se caracteriza por ser um dos mais eficientes instrumentos colocados à disposição do Legislativo para a consecução de uma de suas mais relevantes atribuições; a de fiscalização.

Detalhes do Produto

    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788589857703
    • ISBN:  8589857700
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 21.00 cm
    • Largura: 14.00 cm
    • Peso: 0.34 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  198

Avaliação dos Consumidores

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