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A CRIMINALIDADE TRANSNACIONAL NA UNIAO EUROPEIA

UM MINISTERIO PUBLICO EUROPEU?


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Sinopse

A Constituição para a Europa prevê a criação de uma Procuradoria Europeia 'a fim de combater as infracções lesivas dos interesses financeiros da União' e também 'a criminalidade grave que afecte vários Estados-Membros'. Nesta não só se inclui o terrorismo mas também outras formas de criminalidade organizada designadamente, os tráficos de drogas, armas, seres humanos, criminalidade informática e branqueamento de capitais a elas associadas. Toda esta criminalidade é potenciada pelas liberdades de circulação de pessoas, bens, capitais e serviços decorrente da abolição de fronteiras entre os agora 25 Estados-Membros. Só um organismo comunitário com competência territorial para toda a União Europeia, como a Procuradoria Europeia, pode responder com eficácia a esta criminalidade. Sempre em articulação com as autoridades de polícia criminal dos Estados-Membros. Cada Estado-Membro veria respeitada a sua soberania judicial, uma vez que os actos da Procuradoria Europeia que contendessem com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e o respectivo julgamento ficariam sujeitos à jurisdição dos tribunais nacionais.

Detalhes do Produto

    • Subtítulo:  UM MINISTERIO PUBLICO EUROPEU?
    • Origem:  IMPORTADO
    • Editora: ALMEDINA BRASIL - BR
    • Edição:  1
    • Ano de Edição: 2016
    • Assunto: Internacional
    • Idioma: PORT. PORTUGAL
    • Ano:  2005
    • País de Produção: Portugal
    • Código de Barras:  9789724025940
    • ISBN:  9724025942
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 23.00 cm
    • Largura: 16.00 cm
    • Peso: 0.30 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  184

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