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A NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA


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Sinopse

Este livro propõe uma interpretação da Lei n. 12.016/2009, não só informativa mas crítica, com o objetivo de permitir o seu adequado uso no foro, viabilizando que o mandado de segurança cumpra o seu papel constitucionalmente reservado; que permita ao magistrado, ao detectar abusividade ou ilegalidade a direito - qualquer que seja ele - individual ou coletivo; tributário ou previdenciário; titularizado por funcionário ou servidor público.

Detalhes do Produto

    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788502096363
    • ISBN:  8502096362
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 21.00 cm
    • Largura: 14.00 cm
    • Peso: 0.35 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  276

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