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A SETENÇA TRABALHISTA E SUAS REPERCUSSOES NO DIREITO PREVIDENCIARIO,A


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Sinopse

Atualmente, apesar da setença proferida na esfera trabalhista, na via administrativa do INSS, tal pronunciamento estatal somente surte seus efeitos dentro da seara previdenciária, mediante a apresentação de pelo menos um início de prova material da relação laboral, fazendo assim, com que um um órgão administrativo tenha o "poder" de desconsiderar ou mitigar os efeitos de uma decisão judicial, em flagrante ofensa a vários princípios constitucionais.

Detalhes do Produto

    • Ano:  2016
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788536188690
    • ISBN:  8536188693
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 24.00 cm
    • Largura: 17.00 cm
    • Comprimento: 0.50 cm
    • Peso: 0.15 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  85

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