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A TRANSAÇAO EM MATERIA TRIBUTARIA


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Sinopse

Pela sua análise Crítica dos artigos 156, III, e 171 do CTN e o exame de exemplos de transação tributária na legislação dos Estados de Minas Gerais, Pernambuco e Santa Catarina, o Autor chega à conclusão de que, apesar das críticas que sofre(incompatibilidade com o princípio da igualdade, desestímulo ao pagamento voluntário de tributos, aumento do risco de corrupção), a transação tributária representa um instrumento válido de resolução dos conflitos, que deveria ser aperfeiçoado pelo legislador.Com base nesta conclusão, o Autor passa a examinar, detalhadamente, o Projeto de Lei de Transação em matéria tributária, que tramita na Câmara dos Deputados (PL Nº 5.082/2009), por ele reconhecido como alternativa viável para desobstruir o Poder Judiciário, reduzindo a litigi osidade e a demora na resolução de conflitos entre fisco e contribuintes, assegurando maior eficiência da Administração Tributária e garantindo maior segurança jurídica aos contribuintes.

Detalhes do Produto

    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: QUARTIER LATIN
    • Edição:  1
    • Ano:  2015
    • Assunto: Direito
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788576747574
    • ISBN:  857674757X
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 21.00 cm
    • Largura: 14.00 cm
    • Comprimento: 1.50 cm
    • Peso: 0.34 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  292

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