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ABUSO DE DIREITO E A CONSTITUCIONALIZAÇAO



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Sinopse

Ao propor a definição de principios formais fundamentais como as normas que garatem a discricionariedade (competência normativa) e a autonomia privada, a obra trata de definir os principios formais especiais como normas que igualmente conferem um peso adicional a outro principio. Mas não para assegurar a competência normativa, e sim com o fim de reconhecer e indicar os pesos distintos que abstratamente comportam os principios.

Detalhes do Produto

    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788539200269
    • ISBN:  8539200260
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 21.00 cm
    • Largura: 14.00 cm
    • Peso: 0.23 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  136

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