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ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI


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Sinopse

Este livro propõe uma verificação sobre a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, que substituiu o antigo Código de Menores e a sua doutrina da situação irregular, identificando os pontos em que a lei não saiu do papel. A responsabilidade da família, da sociedade e do Estado, a pretensão da redução da idade penal tambem são estudadas, entre outros temas.

Detalhes do Produto

    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: SERVANDA
    • Edição:  1
    • Ano:  2006
    • Assunto: Direito - Penal
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788587484437
    • ISBN:  8587484435
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 21.00 cm
    • Largura: 14.00 cm
    • Peso: 0.37 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  224

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