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ARBITRAGEM NOS CONTRATOS DE CONCESSAO DE SERVIÇOS PUBLICOS E DE PARCERIA PUBLICO-PRIVADA

SERVIÇOS PUBLICOS E DE PARCERIA PUBLICO-PRIVADA



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Sinopse

A presente obra se volta para analisar a possibilidade do uso da arbitragem nos contratos de concessão de serviços públicos e de parceria público-privada. Embora a questão pareça ser pacífica, há discussões doutrinárias e jurisprudenciais apontando a necessidade de compatibilização da arbitragem com os princípios que envolvem a Administração Pública, entre os quais se destacam os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, da legalidade e da publicidade.

Detalhes do Produto

    • Subtítulo:  SERVIÇOS PUBLICOS E DE PARCERIA PUBLICO-PRIVADA
    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: JURUA EDITORA -
    • Edição:  1
    • Ano:  2015
    • Assunto: Direito - Administrativo
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788536249988
    • ISBN:  8536249986
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 21.00 cm
    • Largura: 15.00 cm
    • Comprimento: 0.70 cm
    • Peso: 0.19 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  150

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