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AS SUMULAS INCONSTITUCIONAIS DO TST


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Sinopse

O TST fabrica dispositivos com força de lei. Estes dispositivos têm força de lei, porque são obrigatórios e criam, modificam e extinguem direitos. Estes dispositivos são normas primárias e secundárias que não sofrem qualquer espécie de controle, que não do próprio TST. Estas normas recebem o nome de súmulas, embora nem todas as súmulas sejam normas. O TST julga com fundamento nas normas que ele mesmo cria. As súmulas legiferantes não são súmulas, mas atos normativos e, como tais, sujeitas à Ação Direta de Inconstitucionalidade. Estes atos normativos, disfarçados de súmulas, ferem frontalmente o regime democrático brasileiro. Estas assertivas compõem o polêmico estudo de Gustavo Pereira Farah sobre o poder das súmulas e seu efeito vinculante, um dos temas mais relevantes da atualidade.

Detalhes do Produto

    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788536109503
    • ISBN:  8536109505
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 16.00 cm
    • Largura: 22.50 cm
    • Peso: 0.12 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  229

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