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BENEFICIO ASSISTENCIAL A IDOSOS E PORTADORES DE



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Sinopse

Este livro tem por objetivo tratar de problemas que envolvem o cotidiano e que percorrem o dia a dia, tanto da Administração Pública, quanto do Poder Judiciário - neste contexto, a obra aborda o conceito de Assistência Social, passando por sua origem e desenvolvimento no Brasil e no mundo. Trata também da extinta Renda Mensal Vitalícia, benefício este que antecedeu o da Prestação Continuada. Os autores tratam dos requisitos para sua concessão, como a possibilidade ou não de seu deferimento a crianças portadoras de deficiência, a estrangeiros idosos e portadores de deficiência residentes no Brasil e, por fim, a presos idosos e portadores de deficiência. Além disso, foi abordado o conceito de família para fins de aferimento da renda mensal familiar per capita, assim como a análise da constitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 1232-DF, que trata da exigência da renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo para fins de concessão do benefício. Por fim, não ficaram de fora alguns princípios de ordem constitucional que estão ligados ao tema, como os princípios da irreversibilidade dos direitos fundamentais sociais, da proibição do retrocesso social, da reserva do possível e o princípio da proibição da insuficiência.

Detalhes do Produto

    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788574562704
    • ISBN:  857456270X
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 21.00 cm
    • Largura: 14.00 cm
    • Peso: 0.20 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  160

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