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BENEFICIO ASSISTENCIAL - TEMAS POLEMICOS - LEI N. 8.742/93


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Sinopse

Esta obra se dedica ao estudo do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e na Lei n. 8.742/93. Investiga a Assistência Social dentro da Teoria Geral da Seguridade Social e do quadro dos direitos fundamentais, os requisitos exigidos para concessão desse benefício, os aspectos polêmicos do procedimento administrativo e do processo judicial, além dos temas do financiamento e mesmo aspectos penais em torno da questão assistencial. Os coautores são renomados especialistas, proporcionando ao leitor uma obra aprofundada e, ao mesmo tempo, de forte cunho prático.

Detalhes do Produto

    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: LTR
    • Edição:  1
    • Ano:  2015
    • Assunto: Direito
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788536132082
    • ISBN:  8536132086
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 28.00 cm
    • Largura: 21.00 cm
    • Comprimento: 0.60 cm
    • Peso: 0.32 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  144

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