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BENS PUBLICOS, DOMINIO URBANO, INFRA-ESTRUTURAS


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Sinopse

Esta obra se desenvolve sobre temas fundamentais para a compreensão dos problemas de alocação de infra-estruturas no território municipal. Em primeiro lugar, analisa a teoria dos bens públicos no Direito brasileiro. Em seguida, desenvolve uma teoria do domínio público no Direito brasileiro e, a partir daí, propõe um conceito de domínio público urbano, no qual se encaixariam as redes de infraestruturas e os equipamentos urbanos. Sobre essa base teórica, discute a regulação local de infra-estruturas, abordando especialmente as modalidades de outorga de uso dos bens do domínio urbano e as formas de cobrança pelo uso do solo, subsolo e espaço aéreo municipal para a instalação de infra-estruturas.

Detalhes do Produto

    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788577000722
    • ISBN:  8577000729
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 21.50 cm
    • Largura: 14.50 cm
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  360

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