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CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR


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Sinopse

Este livro contém o Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078, de 11.9.1990, com remissão, artigo por, artigo, a toda legislação extravagante e ao conjunto dos atos administrativos (Portarias, Regulamentos, Resoluções) referentes às relações de consumo. Foi preparado pelos autores com o ojetivo de colaborar no cumprimento da Lei n. 12.291, de 20.7.2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

Detalhes do Produto

    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788536116044
    • ISBN:  8536116048
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 24.00 cm
    • Largura: 17.00 cm
    • Peso: 0.16 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  96

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