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COMPETENCIA PENAL TRABALHISTA


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Sinopse

A EC n. 45/04, dando nova redação ao art. 114 da CF, atribuiu à Justiça do Trabalho competência para julgar 'as ações oriundas da relação de trabalho'. Com a amplitude da expressão 'relação de trabalho', além de todas as modalidades do trabalho prestado numa relação jurídica, teria sido incluída a competência penal? O autor, neste livro, responde positivamente a esta difícil e complicada pergunta, entendendo que agora os tribunais do trabalho possuem competência para decidir os crimes e infrações penais que tenham como origem a matéria 'trabalho', regulados, não só no Código Penal, mas também na legislação complementar e ainda os conflitos que se originam no próprio processo do trabalho - desacato, desobediência, etc. Para fundamentar seus pontos de vista, usa argumentos de ordem penal, trabalhista e filosófico-jurídicos, tornando o livro um instrumento oportuno e útil para provocar a necessária discussão teórica do tema e servir na prática ao esclarecimento de um assunto inédito na literatura jurídica nacional.

Detalhes do Produto

    • Ano:  2006
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788536108605
    • ISBN:  8536108606
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  118

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