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COMPOSIÇAO E REPARAÇAO DOS DANOS AMBIENTAIS

ART. 27 DA LEI 9.605/98


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Sinopse

Essa obra apresenta a proposta de enfocar a repercussão técnica, probatória, reparatória e, sobretudo, jurídica da aplicação por parte do Poder Público, via especialmente do Ministério Público, Poder Judiciário e da Polícia Judiciária, do instituto da composição dos danos ambientais do art. 27 da Lei 9.605/98 - Lei de Crimes e Infrações Administrativas Ambientais e as implicações decorrentes de sua incidência prática na hipótese do cometimento de infração penal e sua correlação com o instituto despenalizador da transação penal ambiental. Destaca, a fim de alcançar este desiderato, o papel exercido pelo Poder Público e pela coletividade e sobreleva a possível necessidade de qualificação preferencialmente interdisciplinar daquele que irá atuar concretamente na tutela repressiva cível e criminal. Pretende, ademais, inseri-la na concepção de um instrumento que poderia impulsionar uma maior efetividade de atendimento ao princípio da proteção integral do meio ambiente ecologicamente equilibrado como Direito Humano Fundamental consagrado pela Constituição da República de 1988.

Detalhes do Produto

    • Edição:  1
    • Ano:  2009
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788536227139
    • ISBN:  8536227133
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  224

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