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CONCEPÇAO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS



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Sinopse

Embora grande parte dos doutrinadores aceite a existência dos contratos administrativos, uma polêmica surgiu, em função de se determinar o elemento qualificador desses instrumentos. Além disso, nas diversas teorias elaboradas acerca do referido problema, verifica-se a ausência de um posicionamento uniforme a respeito. Neste estudo, a autora extrai dessas teorias a efetiva concepção dos contratos administrativos, com a delimitação de seus elementos predominantemente específicos, dando ênfase ao estudo da Teoria da Imprevisão, a fim de, primeiramente, demonstrar que tal teoria não é específica nem do direito civil, nem do administrativo; e, posteriormente, realizar análise de sua previsão legal e sua interpretação jurisprudencial.

Detalhes do Produto

    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788574207964
    • ISBN:  8574207969
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 21.00 cm
    • Largura: 14.00 cm
    • Peso: 0.25 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  200

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