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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS


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Sinopse

A introdução do controle de constitucionalidade no direito brasileiro, como se sabe, foi marcada pela influência da doutrina estadunidense do judicial review, entre nós difundida pela notável figura de Rui Barbosa. Além da própria ideia de controle judicial de constitucionalidade, foram importados também alguns aspectos peculiares de tal doutrina, como a tese da nulidade absoluta do ato inconstitucional, a possibilidade de qualquer órgão judicial, no desempenho de suas funções típicas (dizer o direito no caso concreto), exercer o juízo de constitucionalidade, e a limitação, num primeiro momento, dos efeitos da decisão da questão constitucional ao caso concreto.

Detalhes do Produto

    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788582480380
    • ISBN:  8582480385
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 21.00 cm
    • Largura: 14.00 cm
    • Peso: 0.32 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  272

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