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CONTROLE JUDICIAL DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA

DA LEGALIDADE ESTRITA A LOGICA DO RAZOAVEL


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Sinopse

O tema do controle da administração pelo poder judiciário é um dos que melhor assinalam a passagem da perspectiva patrimonialista para a da postura gerencial no estado contemporâneo, com inevitáveis repercussões no direito público manejado pelos tribunais quando provocados ao exame não apenas da legalidade do ato administrativo, mas também de sua legitimidade e conformação à moralidade. As relações entre princípios e regras, bem como a revisão de figuras fundamentais, como discricionariedade, mérito, conceito jurídico indeterminado, abuso de poder, desvio de finalidade, razoabilidade e proporcionalidade, têm ocupado o controle judicial quanto à dimensão e à medida de sua atuação na matéria. Este livro trata dessas questões, entrelaçadas com o devido processo legal e a formação do convencimento do juiz.

Detalhes do Produto

    • Ano:  2006
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788589148214
    • ISBN:  8589148211
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 21.50 cm
    • Largura: 14.50 cm
    • Peso: 0.50 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  325

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