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DECADENCIA E PRESCRIÇAO EM DIREITO TRIBUTARIO


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Sinopse

Os textos tratam de temas considerados polêmicos na doutrina e na jurisprudência e assuntos como a repercursão da Lei Complementar 118/05 no prazo prescricional do direito do contribuinte, analisando as questões vistas como fundamentais relativas à formulação legislativa e aplicação das normas de decadência e prescrição no direito tributário.

Detalhes do Produto

    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788598848631
    • ISBN:  8598848638
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 21.00 cm
    • Largura: 14.00 cm
    • Peso: 0.49 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  336

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