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DECADENCIA E PRESCRIÇAO NO DIREITO TRIBUTARIO


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Sinopse

Esta obra contém os seguintes capítulos - Introdução; O tempo e o direito; O lançamento por homologação no sistema do código tributário nacional; A constituição do crédito tributário pelo contribuinte; A decadência no procedimento dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação; A prescrição; A norma geral de direito tributário; Conclusões; Referências bibliográficas.

Detalhes do Produto

    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788562741104
    • ISBN:  8562741108
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 23.00 cm
    • Largura: 16.00 cm
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  326

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