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DEVER DA FUNDAMENTAÇAO EXPRESSA DE ACTOS ADMINISTR


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Sinopse

Conteúdo - A estrutura e a função do dever de fundamentação formal; O âmbito do dever de fundamentação formal; A natureza e a força jurídica do imperativo de fundamentação formal; O conteúdo da fundamentação obrigatória e os problemas da sua suficiência; As consequências do não cumprimento do dever; As implicações substanciais da obrigatoriedade de fundamentação expressa.

Detalhes do Produto

    • Ano:  1991
    • País de Produção: Portugal
    • Código de Barras:  9789724006260
    • ISBN:  9724006263
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 23.00 cm
    • Largura: 16.00 cm
    • Peso: 0.72 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  400

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