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DIREITO A MEDICAMENTOS


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Sinopse

A Constituição de 1988 assegurou a saúde como direito público subjetivo de todos os cidadãos. Desde então, é crescente o número de ações judiciais contra o estado para reivindicar acesso gratuito a bens e serviços de saúde. Este livro analisa a judicialização da saúde, fenômeno que a doutrina tradicionalmente caracteriza pela intervenção cada vez mais enfática do Poder Judiciário no âmbito das políticas pública de saúde formuladas e implementadas pelo Poder executivo. A abordagem é centrada especificamente no acesso a medicamentos de alto custo. O problema é delicado porque geralmente os juízes se veem diante de demandas urgentes e não dispõem de tempo e de recursos técnicos para avaliar se o autor da ação realmente necessita do medicamento pleiteado. Num contexto de informações limitadas e escassas, o juiz parece ser colocado frente ao dilema de decidir entre o direito à vida de um indivíduo e a higidez financeira do sistema público de saúde como um todo. O livro examina criticamente a jurisprudência construída pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria e expõe a contribuição da Corte para a efetivação do direito à assistência farmacêutica. A partir dos diversos casos concretos analisados, a obra propõe uma nova abordagem para a compreensão do papel do Poder do Judiciário na garantia do acesso a tratamentos de saúde. Segundo essa abordagem, existe um campo legítimo de atuação no qual o Juiz tem o dever de decidir e, ao faze-lo, não estará intervindo nas esferas de ação reservados constitucionalmente ao Poder executivo.

Detalhes do Produto

    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788584401543
    • ISBN:  8584401547
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 21.00 cm
    • Largura: 14.00 cm
    • Comprimento: 1.00 cm
    • Peso: 0.26 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  204

Avaliação dos Consumidores

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