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DIREITO A MORADIA NO BRASIL

POLITICA URBANA POR MEIO DA REGULAÇAO FUNDIARIA


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Sinopse

O direito fundamental à moradia é considerada realidade distante dos brasileiros que habitam debaixo de pontes, viadutos, sob papelões ou locais improvisados e degradantes. A presente obra aborda o tema das políticas públicas destinadas a enfrentar esse problema social defendendo o planejamento urbano, a oferta de unidades habitacionais ao alcance da população de baixa renda e, em especial, a regularização fundiária de áreas ocupadas. A partir de uma análise aprofundada da política urbana delineada na Constituição e de outros instrumentos legais, a autora transita pelo Direito Administrativo e faz um mergulho na noção de atividade administrativa do Estado para trazer à tona e evidenciar o interesse público em se prover a moradia adequada. Emerge dessa obra a tese de que a regularização fundiária é dever do Estado, modifica o processo desigual de crescimento das cidades e promove não só o acesso à moradia, mas o desenvolvimento sustentável da urbes com a dignidade a que todo ser humano tem direito.

Detalhes do Produto

    • Subtítulo:  POLITICA URBANA POR MEIO DA REGULAÇAO FUNDIARIA
    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: EDITORA FORUM
    • Edição:  1
    • Assunto: Direito
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • Ano:  2010
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788577003891
    • ISBN:  8577003892
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 21.50 cm
    • Largura: 14.50 cm
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  337

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