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DIREITO A SAUDE - EFETIVIDADE E PROIBIÇAO DO RETROCESSO SOCIAL


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Sinopse

O direito à saúde decorre do direito à vida. Assim, em princípio, o conceito de saúde não comporta restrições ou delimitações de significado, exceto nos casos em que elas sejam plenamente justi cadas diante de um caso concreto, de forma racional e argumentativamente. A concretização da ideia de saúde exige atitudes. Ela não é um direito que se realiza por si só, pois demanda verbas e ações positivas. Todavia, a realidade nacional demonstra insatisfação da população com a forma pela qual a saúde vem sendo prestada pelo Estado, o que pode ser percebido pelo crescente número de demandas que deságuam no Judiciário? situação cunhada por judicialização da saúde. Correlatas a essa realidade são as re exões atinentes aos desdobramentos que as demandas de saúde provocam no Sistema Jurídico e financeiro do Estado. Diante da inquietação apresentada surgiu a presente pesquisa que objetivou a análise da efetividade do direito à saúde a partir da premissa da participação e da proibição do retrocesso social.

Detalhes do Produto

    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788567020525
    • ISBN:  8567020522
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 23.00 cm
    • Largura: 16.00 cm
    • Peso: 0.20 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  268

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