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DIREITO ADMINISTRATIVO E DEMOCRACIA

A INCONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA


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Sinopse

O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado foi considerado pela doutrina, durante muitos anos, o elemento normativo chave do regime jurídico administrativo no Brasil. Atualmente, importantes autores questionam a compatibilidade desse princípio com os preceitos fundamentais adotados pela Constituição da República de 1988. Em meio a essa controvérsia, pretende-se tomar uma posição consistente, por meio da análise do princípio da supremacia com base na leitura procedimental do paradigma do Estado Democrático de Direito feita por Jürgen Habermas. Uma vez demonstrado por esse autor que a legitimidade das democracias constitucionais contemporâneas depende do reconhecimento da relação complementar e circular existente entre democracia e direitos fundamentais, entre autonomia pública e autonomia privada, é possível afirmar que o princípio da supremacia se baseia em um pressuposto incompatível com o Estado Democrático de Direito.

Detalhes do Produto

    • Subtítulo:  A INCONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA
    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: LUMEN JURIS - RJ
    • Edição:  1
    • Ano:  2014
    • Assunto: Direito - Administrativo
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788584401345
    • ISBN:  8584401342
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 21.00 cm
    • Largura: 14.00 cm
    • Comprimento: 1.00 cm
    • Peso: 0.22 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  168

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