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DIREITO CONSTITUCIONAL PENAL


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Sinopse

A progressiva análise do Direito Penal sob o prisma da Constituição, que se deve sobretudo à jurisprudência do Tribunal Constitucional, tem criado a consciência dos limites das opções legislativas no campo do Direito Penal e desenvolvido interpretativamente a própria Constituição penal. Problematizar os limites impostos pela Constituição ao Direito Penal é o objecto do Curso que apresento, o qual aflora, a partir da dialéctica entre Constituição e Democracia, as principais questões da jurisprudência constitucional penal. A ideia de que a segurança jurídica vive de uma interpretação jurídica argumentativa é a sua ideia-força.

Detalhes do Produto

    • Ano:  2006
    • País de Produção: Portugal
    • Código de Barras:  9789724027753
    • ISBN:  9724027759
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 23.00 cm
    • Largura: 16.00 cm
    • Peso: 0.46 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  200

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