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DIREITO EDUCACIONAL E MUNICIPALIZAÇAO


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Sinopse

Neste livro, foram analisados os antecedentes históricos normativos constitucionais e infraconstitucionais e a evolução do processo de municipalização paulista. A ordem jurídica vigente, partindo-se das normas constitucionais federais, estaduais e municipais - os mecanismos jurídico-institucionais básicos, os planos de educação das três esferas do poder, os planos de carreira e regimentos escolares de consulta necessária pra a operacionalização de processo de municipalização do ensino fundamental; os órgãos colegiados normativos fundamentais representados pelos Conselho Nacional de Educação (CNE), Conselho Estadual de Educação (CEE), Conselho Municipal de Educação (CME) e pelos Conselhos de Acompanhamentos e Controle Social, no âmbito federal, estadual e municipal; o processo de financiamento dos sistemas de ensino municipais, com suas fontes financeiras derivadas de normas constitucionais , das leis federais e de outros recursos representados por impostos e transferências constitucionais, pelo salário-educação pelo Fundo de Estabilização Fiscal e pela Assistência Financeira à Programas e Projetos; o Direito Educacional e suas implicações na operacionalização do processo de municipalização do ensino envolvendo o levantamento e análise de suas dificuldade e objeções, de seus pressupostos, condições e vantagens.

Detalhes do Produto

    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: LEMOS E CRUZ
    • Edição:  1
    • Ano:  2005
    • Assunto: Direito
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788588839359
    • ISBN:  8588839350
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 21.00 cm
    • Largura: 14.00 cm
    • Peso: 0.30 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  248

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