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DIREITO ELEITORAL MILITAR - BIBLIOTECA DE ESTUDOS DE DIREITO MILITAR


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Sinopse

A obra 'Direito Eleitoral Militar' preenche importantes lacunas, tanto na doutrina de Direito Eleitoral quanto na de Direito Militar, mediante uma abordagem interdisciplinar que traz toda a experiência do autor, que é mestre e especialista nos dois ramos do Direito. A segunda edição vem complementada com as inovações da Lei Complementar 135/10 (Lei da 'Ficha Limpa'), que trouxe alterações no prazos de inelegibilidade dos militares condenados pela prática de crimes militares ou que foram declarados indignos ou incompatíveis com o oficialato. Além deste tema, a obra também cuidou da revisão e atualização dos temas estudados na primeira edição abordando, primeiramente, o conflito aparente de normas sobre o emprego das Forças Armadas nas eleições e a necessidade de intermediação do Supremo Tribunal Federal para requisitá-las. Em seguida, analisou com clareza a perda e suspensão dos direitos políticos dos militares, bem como a elegibilidade e a inelegibilidade dos militares de carreira. Neste ponto, ressalte que este capítulo foi enriquecido com a posição divergente do autor quanto à elegibilidade dos conscritos. Por fim, o estudo explora as questões relacionadas ao registro de candidatura, da filiação partidária, do domicílio eleitoral, da campanha e da desincompatibilização dos militares da ativa e inativos, além da perda dos direitos políticos aplicadas civis que se eximem do cumprimento da prestação alternativa ao serviço militar obrigatório exigida pelas Forças Armadas aos conscritos que invocam a objeção de consciência.

Detalhes do Produto

    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788536246154
    • ISBN:  8536246154
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 21.00 cm
    • Largura: 15.00 cm
    • Comprimento: 1.00 cm
    • Peso: 0.13 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  157

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