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DIREITO ELEITORAL MUNICIPAL



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Sinopse

'Direito Eleitoral Municipal' aborda a criação dos 'municípios', aplica os mais importantes artigos da Lei das Eleições - Lei nº 9.504/1997 às eleições municipais e apresenta as resoluções pertinentes do TSE. Ainda inclui assuntos de relevo da Lei de Inelegibilidades - LC nº 64/1990. Apresenta, a todos que têm interesse direto ou indireto nas eleições municipais, os temas - filiação partidária; eleição intrapartidária; candidatura; publicidade; doações; eleição; diplomação; principais ações propostas perante a Justiça Eleitoral; quadro de prazos de desincompatibilização com o serviço público.

Detalhes do Produto

    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788572836289
    • ISBN:  8572836284
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 21.00 cm
    • Largura: 14.00 cm
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  208

Avaliação dos Consumidores

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