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DIREITO ESPACIAL CONTEMPORANEO

RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL



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Sinopse

Regime jurídico estabelecido por via convencional, a responsabilidade internacional dos Estados no Direito Espacial foi regulamentada pela Convenção de Responsabilidade (1972), lex specialis baseada em previsão do Tratado do Espaço (1967) que estendeu obrigação de reparar as atividades lícitas e necessárias, mas perigosas e arriscadas, como são as espaciais. Estados que lancem, procurem o lançamento ou de cujo território ou instalações sejam lançados objetos espaciais respondem, objetivamente, por danos causados na superfície da Terra ou a aeronaves em voo e por danos causados a outros objetos espaciais no território sideral. Embora a Convenção de Responsabilidade conte com grande número de ratificações e seja cumprida a contento pelos Estados-Partes, enfrenta críticas por não estar adequada ao cenário atual da exploração do território sideral, em que a iniciativa privada ganha cada vez maior importância. A obra apresenta estudo à responsabilidade internacional dos Estados por atividades espaciais no quadro normativo internacional, relacionando-a com a realidade brasileira.

Detalhes do Produto

    • Subtítulo:  RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL
    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: JURUA EDITORA -
    • Edição:  1
    • Assunto: Internacional
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • Ano:  2011
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788536233338
    • ISBN:  8536233338
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 21.00 cm
    • Largura: 15.00 cm
    • Peso: 0.20 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  170

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