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DIREITO FUNDAMENTAL A MEMORIA


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Sinopse

O 'Direito Fundamental à Memória' corresponde à necessidade individual e coletiva de afirmação e conhecimento do passado, implicitamente previsto pelo art. 5º, §2º da CF/88, cuja existência e eficácia pode ser deduzida das normas de competência legislativa ou material, e das disposições contidas nos arts. 215, 216 e 225. Ainda pode ser concebido como uma faceta do direito fundamental à herança, previsto pelo art. 5º, da CF/88. Sua eficácia é manifestada em posições jurídicas de primeira, segunda, terceira ou quarta dimensões - no aspecto individual, abrange a memória dos vivos e dos mortos, enquanto que na dimensão prestacional, envolve o direito a participar da elaboração de políticas públicas para a conservação do patrimônio cultural e à utilização dos bens públicos que o constituem. A dimensão transpessoal compõem-se da manifestação como direito de terceira e de quarta dimensão, abrangendo sujeitos no presente e as gerações futuras, que são ligados por laços de solidariedade intergeracional.

Detalhes do Produto

    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788536230207
    • ISBN:  8536230207
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 21.00 cm
    • Largura: 15.00 cm
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  304

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