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DIREITO FUNDAMENTAL A MORADIA


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Sinopse

A análise das restrições e os limites à aplicação do direito à moradia, em face da Constituição vigente, assumem importância, uma vez que é justamente na sua limitação constitucional que se estabelecem o conteúdo e o alcance dos direitos humanos e compreende-se o sentido objetivo de sua efetividade na ordem social. Em respeito à dignidade da pessoa humana, ao Estado cabe, além de legislar e aplicar as leis, a tarefa de programar e executar as grandes políticas nacionais, especialmente na promoção do direito à moradia, que, como integrante da categoria dos sociais, para ter eficácia jurídica e social, pressupõe a ação positiva do Estado, por meio de execução de políticas públicas.

Detalhes do Produto

    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788589919579
    • ISBN:  8589919579
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 14.00 cm
    • Largura: 21.00 cm
    • Peso: 0.42 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  280

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