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DIREITO MUNICIPAL NA CONSTITUIÇAO


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Sinopse

Neste livro, o autor aborda os campos da atividade administrativa do Município, fornecendo ao administrador, ao assessor e a todos os servidores os meios para o desenvolvimento de uma boa administração pública. Estuda o Direito Municipal sob uma visão acadêmica, antes de adentrar nas atividades administravas municipais. Analisa o Município como Ente Federativo autônomo, seus objetivos, os princípios informativos da administração pública municipal, os poderes, o patrimônio e a competência. Orienta a realização dos serviços e obras públicas. Examina a intervenção do Município na atividade privada, o ordenamento do solo urbano, a formalização dos atos administrativos, os servidores públicos municipais, a seguridade social dos servidores, os ilícitos administrativos, o processo administrativo, o processo de licitação e as finanças públicas municipais.

Detalhes do Produto

    • Ano:  2010
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788577890651
    • ISBN:  8577890651
    • Encadernação:  CAPA DURA
    • Peso: 1.44 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  872

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