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DIREITO PENAL PREVIDENCIARIO, V.23

TEORIA E PRATICA


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Sinopse

Sumário - Lista de abreviaturas e siglas 15 Introdução 19 Capítulo 1 - Ordenamento jurídico e sistema de seguridade social 23 Capítulo 2 - Crimes previdenciários 53 Capítulo 3 - Instituto da extinção da punibilidade 121 Capítulo 4 - Reparação do dano 141 Capítulo 5 - Aplicação da terceira via de claus roxin (reparação do dano) como forma de extinção da punibilidade (despenalização) no estelionato previdenciário 171 Capítulo 6 - Prática nos procedimentos advocatícios junto às investigações de delitos previdenciários 213 Conclusão 221 Referências 233 Anexos 241

Detalhes do Produto

    • Subtítulo:  TEORIA E PRATICA
    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: JUSPODIVM
    • Coleção:  PRATICA DE DIREITO PREVIDENCIARIO
    • Assunto: Direito
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • Edição:  1
    • Ano:  2015
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788544201893
    • ISBN:  854420189X
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 24.00 cm
    • Largura: 17.00 cm
    • Peso: 0.45 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  258

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