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DIREITO SANITARIO


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Sinopse

Sumário da obra - 'Direito Sanitário'; 1.1. A saúde como um bem jurídico - individual, coletivo e de desenvolvimento; 1.2. Localização no sistema e intertextualidade; 1.3. O Direito Humano a Saúde - organismos transnacionais, relações entre Estados e sistemas de proteção dos Direitos Humanos; 1.4. Direito Sanitário - O direito à saúde na Constituição de 1988; 2.1. Os Direitos Sociais - natureza, origem, evolução e regime jurídico; 2.1.1. Características; 2.1.3. Os Direitos Sociais na ordem constitucional brasileira; 2.2. Os Princípios Constitucionais do Direito a Saúde; 2.2.1. A fundamentalidade; 2.2.2. A responsabilidade estatal; 2.2.3. O acesso universal e igualitário; 2.2.4. A gratuidade; 2.2.5. A Integralidade; 2.3. O Sistema Único de Saúde; organização, atribuições e diretrizes; 2.3.1. A ideia de sistema; 2.3.1.1. Os objetivos do sistema; 2.3.1.2. A abrangência do Sistema Único de Saúde; 2.3.2. A rede regionalizada e hierarquizada; 2.3.3. A descentralização com direção única em cada esfera de governo; 2.3.4. A diretriz de assistência integral; 2.3.5. A participação da comunidade; 2.4. A iniciativa privada e a assistência a saúde - A repartição constitucional de competências e o Sistema Único de Saúde; 3.1. Repartição de Competência e Estado Federal; 3.2. A Lei Orgânica da Saúde; 3.3. As Comissões Intergestores e as normas operacionais básicas do sistema de saúde; 3.4. As políticas e os planos de saúde - O Sistema de Vigilância Sanitária; 4.1. Conceito e objetivos; 4.2. Vigilância Sanitária - repartição de competências; 4.2.1. A ANVISA; 4.2.2. Os Estados e Municípios; 4.3. O Poder de Policia em Matéria Sanitária; 4.4. O Processo Administrativo - princípios e fases - Propriedade intelectual - interfaces com o Direito; 5.1. A propriedade intelectual e a Constituição de 1988; 5.2. A previa anuência da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA para a concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos; 5.3. A proteção e defesa da saúde publica e dos direitos de propriedade industrial e os preços dos medicamentos; 5.4. Proteção da Propriedade Intelectual e a Disciplina dos Abusos de Direito; BIBLIOGRAFIA; Apêndice; Constituição da Organização Mundial da Saúde (OMS/WHO); Lei No 8.080, de 19 de Setembro de 1990; Lei No 8.142, de 28 de Dezembro de 1990; Lei No 9.782, de 26 de Janeiro de 1999; Lei No 6.437, de 20 de Agosto de 1977.

Detalhes do Produto

    • Ano:  2010
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788561996291
    • ISBN:  8561996293
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 21.00 cm
    • Largura: 14.00 cm
    • Peso: 0.39 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  256

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