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DIREITO TRIBUTARIO E CONSTITUICAO

ESTUDOS E PARECERES


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Sinopse

Este livro oferece ao leitor estudos que abrangem o sistema de proteção ao contribuinte de tributos e de contribuições além de pareceres que elucidam problemas que a prática desrespeitosa do Fisco provoca na aplicabilidade das normas de legislação tributária, sobretudo as subalternas (portarias, regulamentos, avisos etc.), ofensivas da Constituição e do Código Tributário Nacional. O Estado Democrático de Direito brasileiro é constituído pelos princípios republicano e federativo e tem como objetivo dualista realizar o desenvolvimento econômico para promover o bem-estar social. A argamassa que sustenta o seu alicerce alimenta-se de elementos que devem construir uma sociedade livre, justa e solidária, na qual a pobreza deve ser erradicada e, reduzidas as desigualdades sociais e regionais. Esse repertório exige uma participação do administrado-contribuinte, ao modelo dos cânones de Adam Smith: certeza, justiça e comodidade, no cumprimento das suas prestações pecuniárias compulsórias: o tributo e a contribuição. O fundamento de tudo está nos princípios - pautas de valores sociais - que a Constituição da República Federativa do Brasil impõe para monitorar a gestão dessas prestações, alguns dos quais esquecidos, como o princípio da dignidade da pessoa humana e o da cidadania, que têm profundo teor balizador da exigibilidade de tributos e de contribuições sociais e econômicas.

Detalhes do Produto

    • Formato:  ePub
    • Subtítulo:  ESTUDOS E PARECERES
    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: GEN EBOOK
    • Assunto: Direito - Tributário
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • Edição:  1
    • Ano de Edição: 2016
    • Ano:  2016
    • País de Produção: Canada
    • Código de Barras:  2001004022157
    • ISBN:  9788597003178

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