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DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES


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Sinopse

Este livro é fruto de estudos e pesquisas da prática forense, desenvolvidas pelas signatárias no exercício das respectivas funções da Magistratura e do Ministério Público, nas causas relacionadas à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. As autoras são pioneiras na implementação da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) em nosso país e comentam referida norma artigo por artigo. A obra apresenta doutrinas e dados históricos mundiais (anexo I); Comentários aos artigos da Lei 11.340/2006 (anexo II); Estudo de Casos (anexo III); Fluxogramas, formulários de atendimento e encaminhamento (anexos IV e V); Catalogação de Jurisprudência específica constante do livro (anexo VI); coletânea de normas e Legislação Internacional de Direitos Humanos (anexos VII ao X).

Detalhes do Produto

    • Ano:  2007
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788536217291
    • ISBN:  8536217294
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Peso: 1.31 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  848

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