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DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA



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Sinopse

A presente obra propõe-se a enquadrar, dentro de uma jurisprudência de valores, o problema atinente ao controle jurisdicional da atividade discricionária administrativa. Para tanto, optou-se pelo modelo teórico garantista, com a finalidade de propiciar uma análise da atuação estatal viculada, juridicamente, aos valores derivados dos direitos fundamentais constitucionais, evitando, ao mesmo tempo, uma retomada jusnaturalista do Direito.

Detalhes do Produto

    • Ano:  2007
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788536218199
    • ISBN:  8536218193
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  198

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