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ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE



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Sinopse

Esta edição contém o Estatuto da Criança e do Adolescente (eca - Lei 8.069/1990) na íntegra e atualizado, além de profusa legislação correlata (com remissões, textos vetados e razões de veto), da qual, entre outros diplomas, citam-se - Dec. 99.710/1990 - Convenção sobre os Direitos da Criança; Lei 8.242/1991; Dec. 5.089/2004 - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - conanda; Lei 8.642/1993; Dec. 1.056/1994 - Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - pronaica; Dec. 2.740/1998 - Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores; Dec. 3.087/1999 - Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional; Dec. 3.174/1999 - Programa Nacional de Cooperação em Adoção Internacional; Decs. 3.413/2000; 3.951/2001 - Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças; Decs. 3.597/2000; 6.481/2008 - Convenção e Recomendação sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil; Dec. 4.134/2002 - Convenção e Recomendação sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego; Dec. 5.007/2004 - Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil; Lei 11.129/2005; Dec. 5.490/2005 - Conselho Nacional de Juventude - cnj.; Dec. 5.491/2005 - Regulamentação e atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional; Dec. 6.230/2007 - Compromisso pela Redução da Violência Contra Crianças e Adolescentes; Dec. 6.231/2007 - Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - ppcaam.; Lei 11.692/2008; Dec. 6.629/2008 - Programa Nacional de Inclusão de Jovens - projovem.

Detalhes do Produto

    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788598271620
    • ISBN:  8598271624
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 16.00 cm
    • Largura: 23.00 cm
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  296

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