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EFEITOS DOS VICIOS DO ATO ADMINISTRATIVO


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Sinopse

Este livro faz um exame das funções estatais; do ato administrativo, sua existência, validade e eficácia; os vícios que pode apresentar; efeitos desses vícios; formas de sua possível correção; controle dos atos administrativos; classificação dos atos inválidos; direito de resistência; responsabilidade do Estado e do agente público e reparação dos danos sofridos pelos administrados; atos inexistentes.

Detalhes do Produto

    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: MALHEIROS
    • Coleção:  TEMAS DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
    • Edição:  1
    • Assunto: Direito - Administrativo
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • Ano:  2008
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788574208763
    • ISBN:  8574208760
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 21.00 cm
    • Largura: 14.00 cm
    • Peso: 0.80 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  726

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