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ENTIDADES PRIVADAS COM PODERES PÚBLICOS


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Sinopse

Assuntos tratados neste livro - exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas à luz de algumas coordenadas jurídicas da actualidade; estado e entidades particulares; responsabilidades partilhadas; persistência das dicotomias tradicionais entre público e privado; privatização no âmbito da execução de tarefas públicas; exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas com funções administrativas; elementos constitutivos e delimitação; elementos constitutivos - exercício privado da função administrativa e exercício privado de poderes públicos de autoridade; entidades privadas com funções administrativas e poderes públicos de autoridade; particulares - entidades administrativas privadas; delegação e exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas - configuração constitucional e regime jurídico.

Detalhes do Produto

    • Ano:  2005
    • País de Produção: Portugal
    • Código de Barras:  9789724026442
    • ISBN:  9724026442
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 23.00 cm
    • Largura: 16.00 cm
    • Peso: 1817.00 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  1197

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