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ESTADO DE DIREITO E LEGITIMIDADE


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Sinopse

Este livro traz - Parte 1 - O Estado de Direito - Capítulo I - O Estado Legal de Direito e o Estado Constitucional de Direito; Capítulo II - A Relação Validade/Eficácia na Teoria Jurídica Contemporânea; Capítulo III - A Teoria Geral do Garantismo; Parte 2 - As Teorias Sobre a Legitimidade e o Enfoque Garantista - Capítulo IV - Algumas Teorias Tradicionais Sobre a Legitimidade; Capítulo V - O Enfoque Funcionalista-Sistêmico da Legitimidade; Capítulo VI - O Modelo Garantista de Legitimidade; Conclusão - 1. Considerações introdutórias, 2. O discurso normativo da Constituição brasileira como sistema de garantias, 3. Da ilegitimidade dos governos pelo desrespeito aos direitos fundamentais; Referências bibliográficas.

Detalhes do Produto

    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788576251002
    • ISBN:  8576251000
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 16.00 cm
    • Largura: 23.00 cm
    • Peso: 0.38 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  264

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