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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMENTADO


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Sinopse

Sumário - Currículo do Autor; Abreviaturas; Apresentação; Legislação Comentada; Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; Das Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º); Dos Direitos Fundamentais (arts. 7º a 69); Da Prevenção (arts. 70 a 85); Da Política de Atendimento (arts. 86 a 89); Das Medidas de Proteção (arts. 98 a 102); Da Prática de Ato Infracional (arts. 103 a 128); Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável (arts. 129 e 130); Do Conselho Tutelar (arts. 131 a 140); Do Acesso à Justiça (arts. 141 a 224); Dos Crimes e Das Infrações Administrativas (arts. 225 a 258-B); Formulários; Legislação Complementar; Referências Bibliográficas; Índice de Assuntos.

Detalhes do Produto

    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: SERVANDA
    • Edição:  1
    • Ano:  2011
    • Assunto: Direito - Civil
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788578900441
    • ISBN:  8578900448
    • Encadernação:  CAPA DURA
    • Altura: 23.00 cm
    • Largura: 16.00 cm
    • Peso: 1.10 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  728

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