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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A EDUCAÇAO


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Sinopse

A estrutura deste trabalho está centrada na Constituição Federal, fundamento primário do Estatuto da Criança e do Adolescente, que no seu artigo 227 garante à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O presente estudo fornece ao leitor uma fundamentação teórica desses direitos fundamentais, que são a expressão normativa, na ordem constitucional brasileira, dos direitos da pessoa humana. O formato apresentado revela-se de forma didática, visando facilitar a consulta e pesquisa por parte dos pais, professores, e demais interessados.

Detalhes do Produto

    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788561996376
    • ISBN:  8561996374
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 21.00 cm
    • Largura: 14.00 cm
    • Peso: 0.15 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  120

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