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ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR - COMENTADO



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Sinopse

O Estatuto de Defesa do Torcedor - EDT, instituído pela Lei nº 10.671, de 15 de Maio de 2003, sofreu modificações com a Lei nº 12.299, de 27 de Julho de 2010. Essas modificações foram impulsionadas principalmente pelos frequentes tumultos, violência, cambismo descontrolado nos estádios de futebol e fraudes nos resultados das partidas. Essas medidas buscam promover, de forma mais efetiva, a defesa dos interesses do torcedor com relação à higiene, segurança, transporte e acesso à Justiça, bem como regular melhor a sua relação com as entidades desportivas. Estabeleceu ainda o legislador a responsabilidade civil objetiva e solidária das entidades desportivas e das torcidas organizadas, e a tipificação do cambismo como crime. O escopo da presente obra, 'Estatuto de Defesa do Torcedor Comentado', é apresentar ao leitor uma posição doutrinária sobre os temas tratados pela legislação.

Detalhes do Produto

    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788577891108
    • ISBN:  8577891100
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 21.00 cm
    • Largura: 14.00 cm
    • Peso: 0.23 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  182

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