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ESTATUTOS E LEIS (LIVRO DE BOLSO)


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Sinopse

Este volume apresenta - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990; Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003; Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340/2006; Lei do Deficiente - Lei nº 7.853/1989; Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Decreto Legislativo nº 186/2008; Lei da Adoção - Lei nº 12.010/2009.

Detalhes do Produto

    • Ano:  2011
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788577211708
    • ISBN:  8577211703
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 13.50 cm
    • Largura: 8.50 cm
    • Peso: 0.20 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  152

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