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EXECUÇAO FISCAL


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Sinopse

A obra comenta os artigos da Lei nº 6.830/80 que dispõe sobre os procedimentos para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública. Aborda as reformas introduzidas no Processo de Execução regulado pelo CPC, realizando o cotejo entre as normas do CPC e as da LEF. Contém jurisprudência do STJ sobre temas controvertidos.

Detalhes do Produto

    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788573089776
    • ISBN:  8573089776
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 23.00 cm
    • Largura: 13.50 cm
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  303

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